DOC. 176.2771.4002.6900

TJSP. Recurso. Deserção. Apelação tirada contra decisão lançada em sede de embargos à execução julgados improcedentes. Descumprimento da determinação de recolhimento das custas de preparo mesmo após regular intimação. Impossibilidade de conhecimento do reclamo ante a deserção. Não conhecimento decretado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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