DOC. 176.2802.7002.2500

TJSP. Tarifa. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS sobre tarifas de uso de sistemas elétricos de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Impossibilidade. Tarifas que não podem ser utilizadas na base de cálculo do imposto, uma vez que somente representam fase de distribuição e de transmissão de energia, não consubstanciando circulação de mercadoria, que, aliás, apenas se configura com o efetivo consumo pelo destinatário. Recurso improvido e reexame necessário parcialmente provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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