DOC. 176.2802.7002.4800

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Redigida com clareza e coerência a exordial, a ausência de indicação exata da ocorrência de danos e sua data, não tem o condão de macular a peça, aspectos que serão esclarecidos durante a instrução do processo, mormente se instruída a petição com documentos que ensejam a apresentação de defesa. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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