DOC. 176.2802.7003.3400

TJSP. Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Pretensão à internação hospitalar. Deferimento da liminar. Internação realizada. Alta do paciente. Sentença concessiva da segurança. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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