DOC. 176.2802.7004.4200

TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Agente Fiscal de Rendas aposentado. Pretendida percepção integral da indenização relativa aos dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade sem a incidência do teto remuneratório. Inadmissibilidade. Incidência de teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI e art. 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo que atende o disposto no Lei Complementar 1059/2008, art. 43, § 2º. Entendimento da Corte Suprema. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Denegação da segurança que se impõe. Recurso da Fazenda do Estado provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).