DOC. 176.2813.2000.0700

TJSP. Sucumbência. Ônus. Decretada a procedência do pedido inicial em sede de ação de exibição de documentos, apresentados os mesmos em juízo, inexistente recurso do réu, determinado arque cada parte com os honorários de seus patronos e o demandante com custas processuais, inadmissível alteração do julgado, tirado com zelo apurando abuso do direito de demandar registrando patrono milhares de processos evidenciando propósito exclusivamente financeiro absolutamente irrelevante pretensão jurídica arguida (obrigação de fazer). Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).