DOC. 176.2813.2000.1100

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de rito ordinário. Pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária (ICMS. energia elétrica) e de restituição de valores recolhidos indevidamente. Sustentando a própria Fazenda Estadual demandada legalidade da cobrança contestada pelo demandante sendo suficiente à resolução da demanda demonstrativos juntados, podendo montante a ser restituído sofrer apuração na fase de liquidação, sem que se verifique qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, inadmissível alegação de inépcia da exordial pela ausência de documentação que entende necessária a ré. Recurso não provido.

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