DOC. 176.2813.2000.2600

TJSP. Recurso. Apelação. Ação de interdição. Dependente químico. Relatada por atestado médico e indicada por estudo social necessidade de internação de varoa a quem impostos cuidados especiais ante sua condição de viciada química, de rigor internação junto a hospital psiquiátrico. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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