DOC. 176.2813.2000.6800

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de exclusão do nome da agravante de cadastros de proteção ao crédito. Pretensão de discutir a questão com o banco sacado. Inadmissibilidade, já que os titulares do direito de crédito com ele não se confundem. Impossibilidade de invadir a esfera de direitos de alguém mediante processo aforado diante de outrem. Pretensão que se fosse acolhida violaria direta e frontalmente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão de indeferimento mantida por não configurar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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