DOC. 176.2813.2001.3800

TJSP. Competência. Ação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar à ré que se abstenha de usar as maquinetas de pagamento com cartão magnético em desacordo com as garantias outorgadas com o banco mutuante. Incompetência. Ação originária deveria ter sido ajuizada no Juízo que trata da recuperação judicial da agravante, na medida em que o pedido de tutela antecedente formulado pelo banco ora agravado apresenta reflexos no patrimônio da recorrente recuperanda. Precedentes. Recurso provido, para anular a decisão e determinar a remessa da ação originária ao Juízo competente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).