DOC. 176.2813.2002.2200

TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos trabalhistas. Revestindo-se de caráter alimentar crédito trabalhista a ser penhorado, não podendo ser completamente constrito a teor do mandamento constitucional, admissível é a limitação da penhora a trinta por cento. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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