DOC. 176.2813.2002.4900

TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Exceção à dinâmica processual civil condicionada a concessão à concorrência dos pressupostos legais exigidos para a tutela provisória, mais necessidade da execução estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, inadmissível atribuição do efeito suspensivo se os alegados fundamentos do pedido (ocorrência de agiotagem) não se revestem de relevância suficiente a embasar o pretendido sobrestamento da ação executiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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