DOC. 176.2813.2002.5300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Impingida a empresa de vigilância e segurança privada, por companhia de telefonia, por período de vários dias, suspensão dos serviços telefônicos, sem qualquer comprovação de falha justificadora, provocando prejuízos incontáveis, in re ipsa o dano, forçosa a reparação em valores suficientes ao restabelecimento do equilíbrio ofendido pela conduta indevida, desestimulando o ofensor à reincidência na mesma falta. Majoração do valor indenizatório de rigor. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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