DOC. 176.2813.2002.7900

TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Deixando consumidor demandante em sede de ação declaratória movida contra companhia de energia elétrica de formular pedido de reparação de danos morais, inadmissível fixe o magistrado, valor indenizatório a este título, ao determinar declaração de inexistência de débito e reabilitação de seu nome. Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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