DOC. 176.2815.6000.7100

TJSP. Interdição. Incapacidade. Afastada por perícia mais recente incapacidade atestada por perícia realizada em anos anteriores, configurando maior probabilidade de representar a correta realidade da situação, inadmissível procedência de ação de interdição proposta por familiares de idosa. Decisão de improcedência da ação de interdição mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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