DOC. 176.2815.6003.2700

TJSP. Intimação. Ausência. Cumprimento de sentença em sede de ação de desapropriação. Nomeação do patrono do exequente como administrador da penhora sobre o faturamento. Necessidade de concessão de oportunidade ao executado para se manifestar sobre a nomeação. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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