DOC. 176.2815.6003.5800

TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Pretensão de afastar o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade privilegiada, e corrigir o cálculo das penas para fins de concessão de benefícios executórios. Informes que dão conta da ausência de pedido formulado junto ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de atendimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Ausência de coação à liberdade ou constrangimento ilegal. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de habeas corpus, que não permite abordamento meritório. Ordem denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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