DOC. 176.2815.6003.6100

TJSP. Competência. Conflito negativo. Câmara de Direito Público e de Direito Privado. Ação de repetição de indébito ajuizada por policial militar, envolvendo parcela de contribuição associativa referente a plano de saúde. Associação Policial de Assistência à Saúde da Baixada Santista (APAS). Debate sobre valores então repassados à Cruz Azul. Hipótese em que não se afere natureza compulsória da contribuição objeto da lide. Competência recursal que se amolda à previsão do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Procedência para firmar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).