DOC. 176.2815.6004.0600

TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra improcedência de embargos à execução. Inadmissível manejo de embargos à execução com nítido intuito de declaratória incidental, insistindo-se em revisão de contrato e diagnóstico de cláusulas tidas por abusivas, com pretensão de afastar eventuais cobranças denominadas de ilegais, forçoso o decreto de improcedência. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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