DOC. 176.2830.8000.6800

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de área às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Promissão. Nulidade da sentença não verificada. Reintegração da área e retirada das benfeitorias que deve respeitar os parâmetros estabelecidos no laudo pericial. Inexistência de conexão com a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, dado que diversas as causas de pedir e o pedido, não havendo risco de decisões conflitantes. Dever de fiscalização da concessionária que abrange não só as margens, mas toda a área do reservatório. Precedentes. Sentença de reintegração mantida. Recurso conhecido e improvido.

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