DOC. 176.2830.8000.7800

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Município de tupã. Paciente diagnosticada como portadora de hérnia de hiato. Necessidade do fármaco para seu tratamento. Entraves burocráticos arguidos pela municipalidade que não pode se sobressair, uma vez que a saúde é direito subjetivo, não podendo ficar tal prerrogativa subsumida a programas de governo. Existência de prescrição médica subscrito por profissional da área da saúde. Ação julgada procedente. Dever do poder público de garantir a saúde da população. Decisão mantida. Recurso da municipalidade não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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