DOC. 176.2830.8000.9900

TJSP. Homicídio. Tentativa. Caracterização. Participando o agente, ao ser perseguido pela polícia em automóvel, de tiroteio objetivando obstar abordagem, patente tentativa de homicídio implementada contra milicianos, não alcançado intento por circunstâncias alheias à sua vontade, impedindo seja absolvido, perpetrada a ação com nítida intenção de atingir policiais mediante disparos de arma de fogo contra suas regiões vitais evidenciando o animus necandi. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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