DOC. 176.2830.8001.3300

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Em consonância com entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo aquele agasalhado por magistrado de primeiro grau quanto à impossibilidade de delegação da atividade sancionatória do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, demonstrada a probabilidade do direito em discussão, autorizado resta o deferimento de tutela provisória de urgência para suspender efeito de multa de trânsito lançada contra demandante, providência que se mostra apta a assumir contornos de definitividade quando da superveniência da sentença. Decisão antecipatória mantida. Recurso da empresa de trânsito não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).