TJSP. Servidor público municipal. Professor. Pedido de readaptação e de anulação dos atos que indeferiram pedidos de licença para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes. Demonstração de que a autora apresentava problemas de saúde. Perícia médica judicial que concluiu pela incapacidade para o trabalho nos períodos postulados e pela necessidade de readaptação. Dano moral. Evento que não se caracteriza como gerador de danos morais indenizáveis. Correção monetária pelo IPCA. Juros moratórios que devem ser calculados com base na Lei 11960/09. Sentença mantida, com observação quanto à taxa de correção monetária. Reexame necessário, tido por interposto, e recursos de apelação improvidos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito