DOC. 176.2830.8002.0000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Ausência de demonstração cabal da origem da dívida anotada pela ré. Inexigibilidade do débito reconhecida. Deve de indenizar configurado. Dano moral in re ipsa, decorrente do simples fato da violação do direito da autora. Valor de cinco mil reais. Fixação de acordo com as peculiaridades do caso concreto e a finalidade de propiciar certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).