DOC. 176.2830.8003.5900

TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Alteração da causa de pedir e do pedido após a apresentação de contestação. Impossibilidade. Incidência do princípio da estabilização do processo. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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