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DOC. 176.2830.8003.6400

TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Requisitos. Consoante entendimento firmado no Recurso Especial 1.349.453/MS, julgado nos termos do CPC, art. 543-Cde 1973. aplicável analogicamente a contratos de prestação de serviços em geral. a propositura de ação com vistas à exibição de documentos comuns às partes (Cópias e segunda via de documentos) é cabível, desde que presentes a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Hipótese de inocorrência de pretensão resistida. Interesse de agir não configurado. Improcedência corretamente decretada, mantido o ônus sucumbencial. Recurso não provido neste aspecto.

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