DOC. 176.2830.8003.8100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Autora gestante impedida de embarcar no voo de retorno em razão do vencimento do atestado médico. Informações contraditórias. Aflição experimentada pela consumidora que teve que se deslocar para conseguir novo atestado e embarcar em voo agendado horas depois. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução para cinco mil reais. Cabimento. Adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).