DOC. 176.2830.8004.6200

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão para reintegrar o Município na posse de área pública. Uma vez que a ocupação de área pública, sem justo título, não confere ao particular direito de posse oponível ao ente público titular da área, a resistência à desocupação configura esbulho possessório a ensejar medida de reintegração em favor do ente público. Intervenção do GAORP (Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse), Portaria 9138/2015 desta Corte, que fica a critério do juízo da causa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).