DOC. 176.2830.8004.7600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Encerramento unilateral do contrato de conta corrente, por parte da instituição financeira. Alegação de que a comunicação do desinteresse da instituição financeira na continuidade do contrato de conta corrente se deu em ambiente público, na presença de outros correntistas. Pretensão a majoração do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Valor arbitrado compatível com a situação descrita nos autos. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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