DOC. 176.2830.8004.8600

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Diminuição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias pessoais e do crime desfavoráveis ao acusado. Reprimendas e regimes bem fixados e dentro dos limites legais. Recurso defensivo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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