DOC. 176.2830.8005.1900

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Cravinhos (SP). Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de doença grave (diabete mellitus tipo I). Decisão que deferiu a liminar para determinar à Municipalidade que providencie o imediato fornecimento da medicação especificada na inicial. Admissibilidade. Presença dos requisitos para o deferimento da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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