DOC. 176.2832.2001.7900

TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Pedido que objetiva o agendamento de intervenção cirúrgica. Realização da cirurgia na rede privada, antes mesmo do ajuizamento da ação. Falta de interesse processual evidenciado. Sentença reformada, com extinção do feito. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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