DOC. 176.2833.6000.2400

TJSP. Contrato administrativo. Programa Municipal de Auxílio Desemprego (PMAD). Vinculação de beneficiário ao Programa. Ação ordinária visando o recebimento de indenização. Valores referentes às parcelas restantes do contrato de vinculação de beneficiário do PMAD. Alegação de inobservância do procedimento previsto na Lei 8666/93. Sentença de improcedência. Julgado que merece prevalecer. Rescisão abrupta do contrato que encontra amparo no art. 14 da Lei Municipal 2470/14 e no Lei 8666/1993, art. 78, XII. Contraditório, que no caso específico, se mostraria inócuo. Relatório de gestão fiscal que demonstra a violação aos limites impostos pela LRF. Necessidade de readequação dos custos com pessoal. Rescisão justificada. Inexistência de ilegalidade ou violação a direitos e garantias fundamentais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).