DOC. 176.2833.6000.4800

TJSP. Servidor público estadual. Magistério. Servidora que pleiteia a regularização dos períodos de afastamento para licença saúde. Indeferimento. Inadmissibilidade. Incapacidade laborativa evidenciada no laudo pericial. Hipótese em que os dias de afastamento devem ser computados, como licença para tratamento de saúde. Incidência dos artigos 191 e 193 da Lei Estadual 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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