DOC. 176.2833.6001.6500

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste etário. Aplicação do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos de Saúde. Súmulas 91 e 100 deste Tribunal. Imposição de reajustes para a faixa acima dos 60 anos. Abusividade. Ofensa ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Aplicação, ademais, do Lei 9656/1998, art. 15, parágrafo único, que veda a imposição de reajuste etário ao consumidor com mais de sessenta anos, que mantenha vínculo contratual há mais dez anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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