DOC. 176.2833.6001.9600

TJSP. Competência. Conflito. Ação monitória. Redistribuição ao Juízo que decretou a falência da empresa credora. Inadmissibilidade. Ação não regida pela regra geral da Lei qual figura a massa falida como autora. Exceção à regra do princípio da universalidade do juízo da falência, consagrado no Lei 11101/2005, art. 76. Não obstante a indivisibilidade que é inerente ao Juízo Universal, esta regra não é irrestrita, sendo inaplicável à hipótese ora sub judice. Precedente desta Corte. Conflito procedente. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Avaré, ora suscitado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).