DOC. 176.2833.6002.4000

TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cheques prescritos em mãos de terceiro. Afirmação das partes de que as cártulas foram emitidas em relação comercial. Versão apresentada que recomenda a produção de provas para que sejam esclarecidas as circunstâncias pelas quais as cártulas foram transferidas para o autor. Recurso provido para ser anulada a sentença a fim de que as partes possam produzir provas testemunhais, bem como para que proceda à tomada do depoimento do autor, o que fica determinado.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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