TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Teodoro Sampaio. Lei 2049, de 17 de dezembro de 2015, que regulamenta o repasse de recursos recebidos ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), cria gratificação por desempenho e dá outras providências. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria relacionada a regime jurídico e remuneração de servidores públicos, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 24, itens 1 e 4, e 144, da Constituição Bandeirante. Precedentes. Pretensão procedente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito