DOC. 176.2833.6003.2700

TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de autarquia municipal. Tema relacionado a contrato de prestação de serviços de fornecimento de água. Competência preferencial e comum das subseções de direito privado II e III em razão da matéria versada na demanda. Definição que se dá pelos termos do pedido inicial (art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Conflito procedente, reconhecida a competência da câmara suscitada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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