DOC. 176.2833.6003.4700

TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Medida proposta na vigência do CPC revogado. Interesse processual não demonstrado. Ausência de pedido administrativo e de recolhimento das custas preferentes à prestação do serviço. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp repetitivo 1.349.453-MS. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo. 485, VI, do CPC). Sentença reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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