DOC. 176.2833.6004.2900

TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que indeferiu liminar. Insurgência. Descabimento. Agravante não esclareceu qual a destinação do imóvel, mas esta, aparentemente, não atende ao interesse público de assentamento de famílias e construção de moradias populares para trabalhadores rurais, que é o objeto do serviço público do qual é permissionária (ocupação aparenta ultrapassar um ano e um dia). Litígio que atinge famílias de baixa renda, assumindo um caráter social mais amplo. Circunstâncias recomendam uma apuração mais detida e rigorosa na instrução processual, tornando inoportuna a antecipação da tutela jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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