DOC. 176.2835.2000.3600

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área de preservação permanente e de segurança de usina hidrelétrica. Ocupação e posse da área imobiliária de domínio público. Hipótese que caracteriza mera detenção, de caráter precário, sem efeitos possessórios. Possibilidade de retomada do bem imóvel, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de indenização por benfeitorias. Esbulho caracterizado. Precedentes da jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. Ação de reintegração de posse, julgada procedente. Sentença ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).