DOC. 176.2835.2001.5300

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para o fim de determinar a nomeação da autora para o cargo de Médica Oftalmologista. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Inocorrência. Omissão contínua da Administração. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Contratação de empresa terceirizada após a realização do certame. Preterição configurada. Mitigação da discricionariedade administrativa que se impõe. Apelação não provida. Remessa necessária não provida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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