TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Defesas que pretendem a absolvição por insuficiência de Provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Envolvimento de adolescente devidamente comprovado, com o correto acréscimo da pena nos termos do Lei 11343/2006, art. 40, VI. Não acolhimento da pretensão de maior redução pela aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da referida Lei de drogas. Pena, regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos bem fixados e que não comportam alteração. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivos não providos.
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