DOC. 176.2835.2003.1000

TJSP. Prescrição. Prazo. Aquisição de bem imóvel em estande de vendas. Ação de restituição de valores por cobrança indevida de comissão de corretagem pelo rito ordinário. O Egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos, pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB, art. 206, § 3º, IV) (REsp 1551956/SP Tema 938). Interrupção do prazo prescricional em razão da discussão do contrato em demanda anterior. Sentença anulada. Causa madura. Ação improcedente.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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