DOC. 176.2835.2003.2600

TJSP. Contrato. Plano de saúde. Prestação de serviços médicos. Recusa na cobertura de materiais cirúrgicos, sob a alegação de que o contrato não se encontra regulamentado à Lei 9656/98. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação de exclusão contratual. Inadmissibilidade. Hipótese em que os instrumentos e / ou equipamentos são intrinsicamente ligados à cirurgia prescrita ao autor. Cláusula abusiva, que afronta direito inerente à própria natureza do contrato, ameaçando o equilíbrio e o próprio objeto decorrente. Sentença de procedência mantida. Recurso da cooperativa de trabalho médico não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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