TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA LIDE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI (CPC), por ausência de interesse de agir, em razão do fracionamento indevido da lide. O apelante sustenta que os pedidos formulados na nova demanda são distintos e autônomos daqueles abordados em demanda anterior, alegando que somente tomou conhecimento das tarifas questionadas após a juntada do contrato pela parte ré em outro processo. Requer a reforma da sentença, com julgamento do mérito com base na teoria da causa madura.
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