DOC. 176.2959.5022.1579

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória contra revendedora de veículos, fundada na aquisição de automóvel usado com vício oculto, consistente na adulteração do hodômetro, e alegações de avarias decorrentes de submersão por enchente. O autor pleiteia abatimento do preço pela desvalorização do bem e indenização por danos morais.

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