STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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